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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0062528-44.2026.8.16.0000

Recurso: 0062528-44.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Requerente(s): MATHEUS DE SOUZA BORGHI
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO

SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO
I –
Matheus de Souza Borghi interpôs recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela
13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, a violação dos seguintes dispositivos:
a) arts. 5º do Decreto nº 22.626/33 e 406 do Código Civil, haja vista que a
execução está fundada em contratos que preveem juros moratórios de 4,990% ao mês
(79,380% ao ano), percentual que excederia o limite legal de 1% mensal. Afirma que o acórdão
manteve a cobrança sem observar as limitações legais aplicáveis aos juros de mora, validando
encargo contratual manifestamente excessivo;
b) art. 5º, caput, e incisos II e LIV, da Constituição Federal, e 926 do Código de
Processo Civil (CPC), além de divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido teria
deixado de observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da limitação
dos juros moratórios e da possibilidade de exame da matéria em exceção de pré-
executividade, comprometendo a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência e
ocasionando tratamento jurídico divergente para situações semelhantes;
Aduziu, ainda, que o STJ entende pela necessidade de fixação de honorários
quando acolhida a exceção de pré-executividade.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II -
Ressalte-se, de início, que a via especial, destinada à uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de ofensa a dispositivo
constitucional, pois, “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas
violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.614/BA, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).
Com relação ao cabimento dos honorários na exceção de pré-executividade, o
Recorrente deixou de indicar quais teriam sido os dispositivos da legislação federal violados
pela decisão recorrida, de forma que, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia,
aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e
demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual
divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso
especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a
narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na
Súmula n. 284 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.106.210/PR, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3
/2023, DJe de 9/3/2023)
Com efeito, assim constou no acórdão:
“(...) Com efeito, é possível verificar que a decisão embargada merece
complementação, no entanto, sem efeitos infringentes, como passo a
expor. O demonstrativo de cálculo juntado aos autos (mov. 146.2/origem)
evidencia, de forma clara e objetiva, que os juros de mora foram aplicados
mensalmente à razão de 1%, de forma simples e não composta. Isso
porque os cálculos que fundamentam a cobrança apresentam crescimento
linear sobre o valor principal, sem incorporar os juros de meses anteriores
aos subsequentes; diferentemente do que ocorre em cálculos com
crescimento exponencial, nos quais os juros são calculados sobre o saldo
atualizado do período anterior, caracterizando a chamada capitalização
composta ou juros sobre juros. Portanto, não há nenhuma
irregularidade evidente na forma de aplicação dos juros moratórios,
os quais foram calculados dentro dos limites legais. Assim, inexiste
fundamento para acolhimento da exceção de pré-executividade,
devendo prosseguir a execução nos termos pactuados. Ademais, em
que pese a alegação do embargante de que a correção monetária tenha
sido realizada ilegalmente a partir da taxa CDI, o demonstrativo de cálculo
não evidencia tal assertiva. Destarte, reporto-me ao acórdão embargado
para destacar que a alegação de excesso de execução demanda dilação
probatória, pois não evidente nos autos, de modo que a interposição de
exceção de pré-executividade para o determinado fim se mostra
inadequado: (...)” (fls. 04/05, mov. 18.1, acórdão de Embargos de
Declaração, g.n.)
Nesse cenário, a alteração das conclusões adotadas pela Câmara julgadora
quanto à legalidade da taxa dos juros moratórios contratada, bem como quanto à necessidade
de dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, interpretação contratual e novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese
sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do
permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a
orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e
somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração
do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017
/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4
/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra
prejudicado.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na impossibilidade de
análise de dispositivo constitucional e na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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